Política de Privacidade da ESCcrow
Versão: 1.4.2 · Vigência: 18 de novembro de 2026
Esta política explica como a plataforma ESCcrow trata dados pessoais no site, no portal do cliente, no painel das Empresas Simples de Crédito (ESCs), nas áreas de administração e de contabilidade e no aplicativo. Ela descreve o que o sistema faz hoje; quando isso mudar, a política muda junto e ganha nova versão.
1. Quem trata seus dados
A ESCcrow é operada por ONTAX SOLUCOES E TECNOLOGIAS LTDA, CNPJ 68.304.774/0001-40, com sede em SQ 17 Quadra 2, S/N, Lote 01, Andar 02, Apt 04C, Centro, Cidade Ocidental/GO, CEP 72880-664.
A ESCcrow é um software usado por Empresas Simples de Crédito. Por isso, o papel de cada um depende do dado:
| Dados | Quem decide sobre eles (controlador) | Papel da ESCcrow |
|---|---|---|
| Conta de acesso (login, senha, sessões, preferências) e registros de segurança | ESCcrow | controladora |
| Cadastro que você mantém como titular ou administrador de uma empresa tomadora | ESCcrow (cadastro base); a ESC com quem você se relaciona (cópia usada em cada operação) | controladora do cadastro base |
| Dados que uma ESC registra sobre clientes, sócios, representantes, garantidores e cônjuges, contratos, cobranças e assinaturas | a ESC | operadora (trata por conta da ESC e atende por ela os pedidos de titulares) |
| Mural de pedidos de crédito | ESCcrow, até o aceite de uma proposta; depois, também a ESC escolhida | controladora independente |
| Conversas com o Copiloto | a ESC, quanto aos dados dos clientes dela; ESCcrow, quanto à conta de quem usa | operadora (atende os pedidos de titulares) / controladora da conta |
| Canal de feedback (relatos de erro, sugestão ou reclamação) | ESCcrow | controladora |
Mesmo quando os dados forem registrados por uma ESC, quem recebe, decide e responde os seus pedidos somos nós, a ESCcrow, por instrução da ESC. Você não precisa procurar a ESC.
2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Gabriel Silva Santos (encarregado); substituta: Maria das Dores Araujo Evaristo Costa — contato: atendimento@ontax.com.br.
Esse canal atende qualquer pessoa, inclusive quem não tem conta na plataforma — por exemplo, garantidores, cônjuges, representantes e pessoas que pediram crédito pelo mural.
3. Quais dados tratamos e para quê
Conta de acesso. E-mail, senha (guardada pelo serviço de autenticação, nunca em texto aberto), códigos de confirmação enviados ao seu e-mail, data e hora de acesso. Para entrar na plataforma e manter sua sessão segura.
Cadastro do titular e da empresa. Nome, CPF, e-mail, telefone, estado civil, regime de bens, endereço, e — da empresa — CNPJ, razão social, quadro societário, endereço e contatos. Para identificar as partes de uma operação de crédito e cumprir as regras de identificação e guarda de registros a que as ESCs estão sujeitas. Para contratar crédito com uma ESC pela plataforma é necessário fornecer esses dados. Os meios de exercer seus direitos estão na seção 8.
Dados registrados pela ESC. Cadastro de clientes, sócios, representantes, garantidores e cônjuges; dados bancários de quem recebe o crédito; contratos, parcelas e pagamentos. A ESC é quem decide por que e como esses dados são usados.
Assinatura eletrônica. Nome, CPF, data, hora, endereço IP, navegador ou aparelho usado e, quando o roteiro de assinatura exigir, foto do rosto (selfie) e imagem do documento de identidade. Tratamos essas imagens como dados sensíveis: servem para confirmar a identidade de quem assina, prevenir fraude e comprovar a assinatura, se ela for questionada.
A ESC com quem você está assinando e sua equipe autorizada poderão conferir essas imagens para verificar esta assinatura e prevenir fraude antes do desembolso. Isso se aplica a cada signatário, incluindo tomadores, representantes, garantidores e cônjuges, mesmo sem conta na plataforma. O acesso é restrito às pessoas autorizadas da própria ESC para o contrato e fica registrado. A guarda segue os prazos da seção 6; seus direitos e o canal para exercê-los estão na seção 8.
Mural de pedidos de crédito. Os dados descritos no aviso de privacidade exibido no próprio formulário: CNPJ, perfil econômico declarado, texto de apresentação, nome, e-mail e telefone de contato, endereço IP e o texto do aviso aceito. O CNPJ é usado logo no início para verificar se há ESC que atenda a sua região, e o e-mail para enviar o código de confirmação.
Copiloto. O texto que o usuário da ESC digita e as respostas geradas. Os números de documento aparecem mascarados nas consultas que o Copiloto faz ao sistema. O que você digita é enviado ao provedor como foi escrito; não digite CPF, dados bancários ou dados de clientes que não sejam necessários. O Copiloto é opcional e só funciona depois que você consente, de forma específica, com a transferência internacional descrita na seção 5; você pode revogar esse consentimento a qualquer momento, e o Copiloto deixa de funcionar para você.
Localização opcional em visitas
No aplicativo, quem registra uma operação pode escolher incluir um único ponto de localização da visita. A opção começa desmarcada. Depois da escolha, o aparelho faz uma única tentativa de leitura em primeiro plano; não há rastreamento contínuo nem em segundo plano. Se a operação estiver sendo registrada depois da visita, a localização deve ficar desmarcada.
Quando incluído, o registro contém as coordenadas, a precisão informada pelo aparelho, data e hora, responsável, visita, cliente e versão da política aplicável. Ele serve apenas para registrar o contexto declarado da visita. A precisão indica a qualidade da leitura e não comprova presença. A ESC ativa é a controladora. Pessoas autorizadas da carteira e administradores da própria ESC podem consultar o ponto de uma visita específica, com auditoria; não há lista, mapa agregado, busca por localização nem exportação de coordenadas.
O controlador e seu canal, a finalidade, a base legal, o critério de retenção e a regra de eliminação definidos pela ESC ficam disponíveis em Privacidade e termos › Localização em visitas. Essa política é apresentada antes da primeira inclusão de localização e novamente quando sua versão muda. A localização não pode ser reutilizada para disciplina, produtividade, marketing, pontuação, vigilância ou prova automática de presença.
Aprovação automática. A pedido da ESC, a plataforma pode aprovar automaticamente pedidos dentro de limites definidos por ela; nenhum pedido é recusado apenas por esse meio. Você pode pedir revisão.
Pedidos de direitos. O tipo de pedido, os detalhes que você escrever, o e-mail da conta e a resposta que damos.
Canal de feedback. Quando você envia um relato (erro, sugestão ou reclamação) pelo portal, pelo painel ou pelo aplicativo, tratamos o tipo do relato, a mensagem que você escrever, a captura de tela, se você anexar uma, informações técnicas enviadas automaticamente (aplicativo, tela ou rota em que você estava, e navegador ou versão do aplicativo), seu identificador de usuário, o e-mail do seu login, a ESC ou a empresa a que sua conta se vincula e a resposta que damos. Usamos isso para entender e corrigir o problema, avaliar a sugestão ou a reclamação e responder a você por e-mail. O relato é recebido somente pela administração da plataforma ESCcrow; não é enviado à ESC nem a outros terceiros, exceto o prestador de e-mail descrito na seção 5, que entrega a resposta. Não inclua na mensagem nem na imagem dados de outras pessoas, senhas ou dados bancários.
De onde vêm os dados. Os dados vêm de você, da ESC com quem você se relaciona, de bases públicas de CNPJ e CEP e, no caso de garantidores, da pessoa que os indicou no pedido de crédito.
4. Por que podemos tratar esses dados (bases legais da LGPD)
| Tratamento | Base legal |
|---|---|
| Conta de acesso de tomador ou titular | execução de contrato e procedimentos preliminares, a seu pedido (art. 7º, V) |
| Conta de acesso de funcionários de ESCs, administradores e contadores | legítimo interesse (art. 7º, IX) da plataforma e da empresa contratante |
| Cadastro e guarda para identificação e prevenção à lavagem de dinheiro | cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Análise de crédito e registro de adimplemento | proteção do crédito (art. 7º, X) |
| Contratos, cobranças e pagamentos | execução de contrato (art. 7º, V) |
| Selfie e imagem de documento na assinatura | prevenção à fraude e segurança do titular na identificação (art. 11, II, "g"), exercício regular de direitos (art. 11, II, "d") e, quando a identificação for exigida por lei, cumprimento de obrigação legal (art. 11, II, "a") |
| Consulta de CNPJ e CEP em bases públicas | procedimentos preliminares (art. 7º, V) ou legítimo interesse (art. 7º, IX), sobre dados de acesso público (art. 7º, §3º) |
| Mural de pedidos de crédito | conforme o aviso do mural: legítimo interesse, consentimento específico para aparecer identificado e procedimentos preliminares a contrato |
| Confirmação de contato por código (mural e site) | legítimo interesse na prevenção a fraude e abuso (art. 7º, IX) |
| Copiloto: texto de quem usa | execução de contrato ou legítimo interesse (art. 7º, V e IX); dados de clientes digitados: a base da relação da ESC; envio ao prestador nos Estados Unidos: seu consentimento específico (art. 33, VIII) |
| Pedidos de direitos | cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Canal de feedback (relato, imagem anexada e resposta) | legítimo interesse em receber, corrigir, avaliar e responder o que os usuários relatam (art. 7º, IX) |
| Contato informado em convite não aceito | legítimo interesse, no mínimo necessário (art. 7º, IX) |
| Registros de segurança e de aceite | cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II; Marco Civil, art. 15) e legítimo interesse em comprovar o que foi feito (art. 7º, IX) |
5. Com quem compartilhamos
- A ESC com quem você se relaciona, quanto aos dados da operação de crédito.
- A ESC cuja proposta você aceitar no mural, quanto aos dados do pedido.
- Autoridades competentes, quando a lei exigir.
- Sistemas indicados pela própria ESC (por exemplo, o sistema de relacionamento com clientes dela), quando a ESC ativa essa integração.
- Prestadores que fazem a plataforma funcionar:
| Prestador | Para quê | Dados que recebe | País |
|---|---|---|---|
| Supabase | banco de dados, armazenamento de arquivos e autenticação | todos os dados da plataforma | Brasil (São Paulo) |
| Amazon Web Services (AWS) | servidores que executam o site e as aplicações | dados que trafegam nas páginas, incluindo endereço IP | Brasil (São Paulo) |
| Expo (EAS Update) | atualizações do aplicativo | dados técnicos do aparelho e do aplicativo | Estados Unidos |
| Resend, Inc. | envio de e-mails transacionais (códigos de acesso e de confirmação, códigos da cerimônia de assinatura, avisos de pedido, proposta e contrato, respostas do canal de feedback) | endereço de e-mail do destinatário, conteúdo da mensagem (inclui o código ou o link) e dados de entrega (data e hora, situação da entrega e falhas) | Estados Unidos (os e-mails partem de servidores em São Paulo, mas os registros e dados de envio ficam nos Estados Unidos) |
| OpenRouter | respostas do Copiloto | o texto digitado no Copiloto e os resultados mascarados de consultas | Estados Unidos (os provedores de modelo acionados variam por requisição) |
| BrasilAPI e Invertexto | consulta de CNPJ | o número do CNPJ | BrasilAPI: serviço público, não controlamos a hospedagem; Invertexto: — |
| BrasilAPI e IBGE | consulta de CEP e de municípios | CEP, UF e município | BrasilAPI: serviço público, não controlamos a hospedagem; IBGE: Brasil |
| Canal de WhatsApp operado pelo sistema de relacionamento da plataforma, quando ativado | envio de códigos de confirmação | telefone e código | sistema de relacionamento no Brasil; país do envio pelo WhatsApp não determinado |
Onde os dados ficam e transferência internacional. O banco de dados e os servidores da plataforma ficam no Brasil (São Paulo). Três funções envolvem prestadores nos Estados Unidos: (i) o envio de e-mails de serviço pela Resend, Inc.; (ii) o Copiloto, opcional e usado apenas por equipes das ESCs, que envia o texto digitado ao OpenRouter, o qual pode acionar provedores de modelo em outros países; e (iii) a verificação de atualizações do aplicativo (Expo), que recebe dados técnicos do aparelho e do aplicativo, incluindo o endereço IP.
E-mails e a Resend. Enviamos por e-mail os códigos de acesso e de confirmação, os códigos da cerimônia de assinatura, os avisos sobre pedidos, propostas e contratos e as respostas aos relatos do canal de feedback. A Resend entrega essas mensagens por nossa conta e segundo as nossas instruções, como operadora: trata o endereço de e-mail do destinatário, o conteúdo da mensagem e os dados de entrega (data e hora, situação da entrega e falhas) pelo tempo necessário para entregar a mensagem e registrar a entrega. Quando a mensagem é enviada em nome de uma ESC (por exemplo, o código da cerimônia de assinatura de um contrato da ESC), a ESCcrow atua como operadora da ESC e a Resend como suboperadora. Os e-mails partem de servidores em São Paulo, mas a Resend guarda os registros e os dados de envio nos Estados Unidos e pode contratar outros prestadores também nos Estados Unidos (lista pública em resend.com/legal/subprocessors). Por isso há transferência internacional de dados (LGPD, art. 33).
Para o Copiloto, pedimos seu consentimento específico antes do primeiro uso; para as atualizações do aplicativo, a transferência é necessária para executar o serviço (LGPD, art. 33, VIII e IX). Para obter a íntegra das cláusulas ou outras informações, escreva ao encarregado; respondemos em até 15 dias.
Não vendemos dados pessoais e não os usamos para publicidade.
6. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Cadastro base e cópias usadas nas operações | pelo menos 5 anos contados do fim da relação com a ESC ou da conclusão da operação, ou da produção do documento, o que ocorrer por último (Lei 9.613/1998, art. 10, §2º; Resolução Coaf 36, art. 14), podendo ser ampliado por determinação legal. Depois do fim da relação, o acesso fica restrito; ao final do prazo, eliminação ou anonimização |
| Dados que a ESC registrou para um contrato (cópias de cadastro, documentos de identificação e dados cadastrais ampliados) | 5 anos depois do término do contrato (liquidado, cancelado ou rescindido) ou da produção do documento, o que ocorrer por último; depois, eliminação. O contrato, seus pagamentos, os registros contábeis e fiscais, os documentos assinados e os registros de assinatura seguem seus próprios prazos legais |
| Cadastro de cliente e pessoa na ESC sem contrato ou relação vigente | 10 anos depois do término do último contrato (Código Civil, arts. 205 e 1.194); depois, eliminação |
| Qualquer dado sob ordem judicial, litígio ou cobrança | a eliminação fica suspensa enquanto durar a situação |
| Registros de assinatura (incluindo selfie e documento) | pelo prazo configurado pela ESC, 10 anos se ela não definir outro |
| Pedido do mural expirado ou cancelado | dados identificadores apagados no prazo informado no aviso de privacidade do mural |
| Contato informado em convite não aceito | apagado 30 dias depois de o convite expirar ou ser recusado |
| Códigos de confirmação de contato do mural | apagados em cerca de 1 dia |
| Conversas do Copiloto | apagadas 90 dias depois da última mensagem da conversa; fica apenas o registro técnico de uso, sem o texto (data, modelo, quantidade de tokens e custo), pelo prazo dos registros financeiros |
| Verificação do endereço do estabelecimento (CNPJ, endereço público e município) | enquanto o cadastro, o contrato ou o pedido de crédito que ela comprova for mantido, pelos mesmos prazos descritos nesta seção; verificações não usadas por nenhum cadastro, contrato ou pedido são apagadas em até 30 dias |
| Registros de acesso (data, hora e IP das entradas na plataforma) | 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15); depois, eliminação. Os provedores de infraestrutura mantêm registros técnicos conforme suas próprias políticas |
| Endereço IP usado na verificação de região do mural | 1 hora |
| Conta de acesso | enquanto a conta existir; você pode pedir a exclusão (seção 8) |
| Pedidos de direitos e respostas | 5 anos depois da conclusão do pedido; depois, eliminação |
| Canal de feedback (relato, imagem anexada e resposta) | 1 ano depois da criação do relato; depois, eliminação automática |
8. Seus direitos
Você pode pedir, de graça: confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; informação sobre com quem compartilhamos; eliminação dos dados tratados com seu consentimento e revogação desse consentimento; informação sobre a possibilidade de não consentir; revisão de decisões tomadas unicamente por meio automatizado; e você pode se opor a um tratamento que descumpra a lei (LGPD, arts. 18 e 20).
Como pedir:
- com conta no portal: Configurações › Privacidade e seus dados;
- equipes das ESCs podem revogar o consentimento do Copiloto nas configurações da própria conta;
- no aplicativo: Conta › Privacidade e seus dados (inclui Excluir minha conta);
- sem conta, ou se preferir: pelo encarregado, em atendimento@ontax.com.br. Podemos pedir informações para confirmar que o pedido é seu.
Todos os pedidos são recebidos, analisados e respondidos por nós, inclusive quando os dados forem registrados por uma ESC. Se você procurar a ESC, ela nos repassa o pedido e nós respondemos.
Respondemos em até 15 dias corridos a partir do pedido. Os dados do seu cadastro ficam visíveis a qualquer momento em Configurações.
A exclusão da conta não é feita enquanto você tiver vínculo pendente ou aceito com uma ESC, administrar uma empresa na plataforma ou tiver pedido de crédito em aberto, e não alcança os dados que precisamos guardar por obrigação legal ou para defesa de direitos, como contratos e registros de assinatura. Nesses casos, a resposta informa o que fica guardado, por qual motivo e até quando.
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9. Crianças e adolescentes
O serviço destina-se a pessoas maiores de 18 anos e juridicamente capazes. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes; se identificarmos tal coleta, eliminaremos os dados, salvo obrigação legal de guarda.
10. Segurança
As sessões usam cookies protegidos contra leitura por scripts; as páginas bloqueiam conteúdo de outros sites, o acesso aos dados é separado por ESC e cada acesso a registros de assinatura fica registrado. Se ocorrer um incidente que possa causar risco ou dano relevante, nós, a ESCcrow, faremos as comunicações previstas na lei (LGPD, art. 48) à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, inclusive quando os dados forem registrados por uma ESC, e informaremos a ESC.
11. Mudanças nesta política
Cada versão tem um número e uma data de vigência, indicados no topo desta página. Versões novas substituem esta quando publicadas aqui.