Termos de Uso

Versão: 1.0.0 · Vigência: 2 de outubro de 2026

1. Quem somos e o que a ESCcrow é

1.1. A plataforma ESCcrow é operada por INTEGRATECH CONTABILIDADE DIGITAL LTDA, CNPJ 68.017.641/0001-92, com sede em SQ 17 Quadra 2, S/N, Lote 01, Andar 02, Apt 03, Centro, Cidade Ocidental/GO, CEP 72880-664, contato: [email protected] ("ESCcrow").

1.2. A ESCcrow é um software. Ele é usado por Empresas Simples de Crédito ("ESCs") para organizar suas operações e por seus clientes e demais partes dos contratos para acompanhá-las e assiná-las. A plataforma tem um painel para a ESC, um portal e um aplicativo para o tomador, assinatura eletrônica, calendário de parcelas, o mural de pedidos de crédito, consulta de análise de crédito, um assistente de inteligência artificial (o "Copiloto"), uma área de administração da plataforma e uma área de contabilidade.

1.3. A ESCcrow não concede crédito, não é parte dos contratos de crédito, não decide quem recebe crédito e não é banco nem instituição financeira. Quem empresta é a ESC, com capital próprio e sob sua responsabilidade. A ESCcrow registra informações e fornece ferramentas; as condições, a cobrança e o cumprimento de cada contrato de crédito são assunto entre a ESC e o tomador. Hoje, o único dinheiro que a ESCcrow recebe pelo uso da plataforma é o da compra de créditos pela ESC (cláusula 6).

2. Quem usa e como

2.1. Usuários. (a) A ESC e as pessoas que ela convida para trabalhar na plataforma; (b) tomadores e demais pessoas naturais ou jurídicas que participam de um contrato ou de um pedido de crédito (titulares e administradores da empresa tomadora, garantidores, cônjuges e representantes); (c) a equipe de administração da plataforma e os contadores que usam a área de contabilidade.

2.2. Capacidade. O serviço destina-se a pessoas maiores de 18 anos e juridicamente capazes. O aceite destes Termos pela ESC é dado por usuário com poderes de administração da ESC.

2.3. Conta e credenciais. A conta é pessoal e intransferível. Quem a usa responde pelo que for feito com suas credenciais e deve manter o e-mail de acesso sob seu controle e não repassar a ninguém senhas ou códigos de confirmação. Se suspeitar de uso indevido, avise pelo contato da cláusula 1.1.

2.4. Aceite e versões. Usar a plataforma pressupõe concordar com estes Termos. Quando houver nova versão que mude direitos ou obrigações da ESC, ela será apresentada para novo aceite antes de o uso continuar (cláusula 11).

3. Regras de uso

É proibido: informar dados falsos ou de terceiros sem autorização; usar a plataforma para fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer ato ilícito; tentar acessar dados de outra ESC ou de outro usuário; contornar controles de segurança, limites de uso ou o registro de auditoria; extrair dados em massa por meios automatizados sem autorização escrita; tentar descobrir quem é o tomador de um pedido do mural antes do aceite (cláusula 4.2); copiar, desmontar ou revender o software.

4. Para as ESCs

4.1. Responsabilidade da ESC. A ESC responde pela legalidade de sua atividade (incluindo a Lei Complementar nº 167/2019), pelas decisões de crédito, pelos contratos, pelas cobranças, pelos tributos e pelas comunicações com seus clientes, pela veracidade do que registra e pelos poderes que concede aos seus usuários. A ESC não pode se apresentar como banco nem usar expressão que sugira instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central.

4.2. Mural de pedidos de crédito. A participação no mural é regida pelo Termo de Uso do Mural, que a ESC aceita à parte; em matéria do mural, ele prevalece sobre estes Termos.

4.3. Análise de crédito. A consulta de análise de crédito usa as fontes habilitadas para a ESC e tem custo, debitado do saldo de créditos (cláusula 6). A decisão sobre o crédito continua sendo exclusivamente da ESC.

4.4. Copiloto. O Copiloto é opcional e destinado a usuários das ESCs. Ele pode errar; a ESC deve conferir o que ele informar antes de agir. Cada usuário precisa dar consentimento específico antes do primeiro uso, porque o texto digitado é enviado a um provedor de inteligência artificial no exterior, conforme a Política de Privacidade. Quando a cobrança de uso de IA estiver ativa, o custo de cada rodada é debitado do saldo de créditos.

4.5. Tratamento de dados pessoais. Em relação aos dados pessoais de clientes, sócios, representantes, garantidores, cônjuges e demais pessoas que a ESC registrar ou receber pela plataforma, a ESC é a controladora e a INTEGRATECH CONTABILIDADE DIGITAL LTDA atua como operadora, tratando esses dados somente conforme as instruções documentadas da ESC, que incluem estes Termos e as configurações da plataforma (LGPD, art. 39). A INTEGRATECH aplica de forma uniforme, como instrução da ESC, as regras de retenção, bloqueio e eliminação previstas em lei e na Política de Privacidade. Ao receber requerimento de titular sobre dados controlados pela ESC, a INTEGRATECH informa ao titular que não é a controladora desses dados, indica a ESC e seu canal e encaminha o requerimento à ESC, sem decidir o mérito. A ESC responde ao titular nos termos da lei e comunica à INTEGRATECH as providências que afetem dados armazenados na plataforma, para execução (LGPD, art. 18, §6º). A INTEGRATECH mantém medidas de segurança (art. 46), registra as operações de tratamento (art. 37), comunica à ESC, sem demora, incidente que afete seus dados, e auxilia a ESC em relatórios e solicitações da ANPD; as comunicações do art. 48 cabem à ESC, como controladora. A ESC autoriza os prestadores e as transferências descritos na Política de Privacidade e será avisada de mudanças relevantes. Ao fim da relação, a INTEGRATECH elimina ou devolve os dados, ressalvada a guarda exigida por lei.

5. Para tomadores e demais partes

5.1. O contrato de crédito é com a ESC. A ESCcrow não é parte dele. Dúvidas sobre valores, parcelas, juros, cobrança ou rescisão devem ser dirigidas à ESC. O que a plataforma mostra sobre sua operação foi registrado pela ESC.

5.2. Sem cobrança ao tomador. A plataforma não cobra do tomador pelo uso do portal, do aplicativo ou do mural.

5.3. Assinatura eletrônica. Para assinar, a plataforma pode pedir confirmação de dados, código enviado ao seu contato, foto do rosto (selfie), imagem do documento de identidade e registrar data, hora, endereço IP e aparelho. As partes admitem esse conjunto como meio de comprovar autoria e integridade do documento (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Quem assina declara que seus dados são verdadeiros.

5.4. Seus deveres. Informar dados verdadeiros e atualizados, e não repassar códigos de confirmação.

5.5. Direitos do consumidor. Se você é consumidor, nada nestes Termos reduz os direitos que o Código de Defesa do Consumidor lhe dá. Você pode reclamar à ESC, à ESCcrow pelo contato da cláusula 1.1 e aos órgãos de defesa do consumidor.

5.6. Sua conta. Você pode pedir a exclusão da conta e exercer seus direitos de titular em Privacidade e seus dados, conforme a Política de Privacidade, observadas as hipóteses em que a lei exige guarda dos dados.

6. Créditos da plataforma

6.1. A ESC compra créditos por Pix para usar serviços pagos da plataforma (análise de crédito e Copiloto). As regras de compra, uso, devolução e estorno estão na Política de Reembolso, que integra estes Termos.

6.2. Créditos pertencem à carteira da ESC que os comprou e não são transferíveis para outra ESC. Os administradores da plataforma podem lançar ajustes de crédito ou débito, sempre com registro de auditoria, nas condições da Política de Reembolso.

7. Disponibilidade

A ESCcrow se esforça para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Ela pode ficar em manutenção. Parte do serviço depende de terceiros (meio de pagamento, fontes de consulta de crédito, provedores de infraestrutura, de mensagens e de inteligência artificial); falhas deles podem afetar a plataforma.

8. Suspensão e encerramento

8.1. A ESCcrow pode restringir ou suspender o acesso de uma ESC ou de um usuário em caso de descumprimento destes Termos, indício de fraude ou abuso, risco à segurança ou ordem de autoridade. Para suspensão do acesso ao mural por indício de abuso, vale o procedimento do Termo de Uso do Mural (aviso e prazo para manifestação, salvo risco iminente a terceiro).

8.2. A ESC e os demais usuários podem deixar de usar a plataforma a qualquer momento. A suspensão ou o encerramento não afeta os contratos já celebrados entre a ESC e seus clientes, que continuam sendo responsabilidade dela, nem a guarda de dados exigida por lei.

8.3. Encerrada a conta da ESC por qualquer motivo, o saldo de créditos não utilizado pode ser devolvido a pedido, conforme a Política de Reembolso, ressalvada a compensação de valores que a ESC deva à ESCcrow.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca e o conteúdo da ESCcrow pertencem à INTEGRATECH. A ESC recebe licença de uso não exclusiva e intransferível enquanto tiver acesso. Os dados que a ESC registra continuam sendo dela, nos limites da cláusula 4.5.

10. Responsabilidade

10.1. Cada parte responde pelos atos que praticar e pelos danos que causar nos termos da lei.

10.2. A ESCcrow não responde pelas decisões de crédito das ESCs, pelo conteúdo dos contratos entre ESC e tomador, pela exatidão do perfil autodeclarado pelo tomador nem por informações de fontes externas de consulta.

10.3. Nas relações com ESCs (empresas), a ESCcrow não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos, salvo dolo ou culpa grave.

10.4. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, em especial nas relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, I).

11. Mudanças nestes Termos

Cada versão tem um número e uma data de vigência, indicados no topo desta página. A versão nova vale a partir da vigência e não altera o que ocorreu sob a anterior. Mudança que altere direitos ou obrigações da ESC exige novo aceite antes de o uso continuar.

12. Privacidade e contato

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que traz também a identidade e o canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Para outros assuntos, escreva a [email protected].

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Para ESCs e demais empresas, fica eleito o foro da comarca da sede da INTEGRATECH (Cidade Ocidental - GO). Para consumidores, vale o foro do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).